AREsp 660368 - ACORDAO

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A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos fático-probatórios, o comparecimento espontâneo do executado iniciou a contagem do prazo de 15 dias para oposição dos embargos, tornando-os intempestivos, e sendo possível o reconhecimento de ofício de irregularidade processual, deu-se provimento ao agravo interno e, reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ES ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Intempestividade, Comparecimento Espontâneo, Início Da Contagem Do Prazo Recursal, Reconhecimento De Ofício, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Art. 738 Do Cpc/1973, Lei Nº 11.382/2006
Processo Civil Execução Embargos Do Devedor Intempestividade Comparecimento Espontâneo Início Da Contagem Do Prazo Recursal Reconhecimento De Ofício Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

ES ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado deflagra o prazo para oposição dos embargos do devedor
  2. 2 Se a intimação da penhora é requisito para início da contagem do prazo para embargos
  3. 3 Se o juiz pode reconhecer de ofício ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo

Ratio Decidendi

A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos fático-probatórios, o comparecimento espontâneo do executado iniciou a contagem do prazo de 15 dias para oposição dos embargos, tornando-os intempestivos, e sendo possível o reconhecimento de ofício de irregularidade processual, deu-se provimento ao agravo interno e, reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno (e-STJ fls. 968/979)