AREsp 2736092 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de não necessidade de revolvimento fático-probatório não atendem ao dever de dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a matéria ostentava necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos Do Devedor Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso quando seu conhecimento depende de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de não necessidade de revolvimento fático-probatório não atendem ao dever de dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a matéria ostentava necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática agravada.