AREsp 2819719 - ACORDAO

AREsp 2819719 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e, ao exame do recurso especial, não se conheceu deste por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (falta de demonstração de similitude fática entre julgados), além de inexistir omissão quanto à alegada incompetência absoluta, de modo que a pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria já analisada pelo acórdão recorrido. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BROOKLIN PRODUTOS NATURAIS LTDA.; Agravante: SERGIO FUMIAKI TSUJIOKA; Agravado: REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Contratos De Franquia, Royalties E Taxa De Propaganda, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Embargos Do Devedor Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Contratos De Franquia Royalties E Taxa De Propaganda Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BROOKLIN PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Agravante

SERGIO FUMIAKI TSUJIOKA

Agravante

REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 783 e 784, III, do CPC quanto à liquidez, certeza e exigibilidade de créditos de royalties e taxa de propaganda

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, ao exame do recurso especial, não se conheceu deste por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (falta de demonstração de similitude fática entre julgados), além de inexistir omissão quanto à alegada incompetência absoluta, de modo que a pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria já analisada pelo acórdão recorrido. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BROOKLIN PRODUTOS NATURAIS LTDA. e SERGIO FUMIAKI TSUJIOKA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.