AREsp 2820867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não houve violação do art. 1.022 CPC), a matéria apontada não foi devidamente prequestionada impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STJ) e as alegações da agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NADIR MEDEIROS REIS; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos Do Devedor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NADIR MEDEIROS REIS

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial e incidência da Súmula 282/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não houve violação do art. 1.022 CPC), a matéria apontada não foi devidamente prequestionada impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STJ) e as alegações da agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.