AREsp 1857382 - DECISAO

AREsp 1857382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do Recurso Especial porque a matéria atinente aos requisitos de validade da CDA e à demonstração do cálculo dos débitos demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal verificou a presunção de certeza e liquidez da CDA e a ausência de prova apta a ilidi-la, bem como assentou que a GFIP comprova o lançamento e o início do prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Contribuição Previdenciária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Prescrição
Tributário Processual Civil Embargos Do Devedor Contribuição Previdenciária Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência dos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 necessidade de juntada do processo administrativo fiscal
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional na execução fiscal por lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do Recurso Especial porque a matéria atinente aos requisitos de validade da CDA e à demonstração do cálculo dos débitos demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal verificou a presunção de certeza e liquidez da CDA e a ausência de prova apta a ilidi-la, bem como assentou que a GFIP comprova o lançamento e o início do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.