REsp 1661081 - DECISAO

REsp 1661081 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Execução, Tempestividade, Preclusão Temporal, Litigância De Má Fé, Prevenção
Processual Civil Embargos Do Devedor Execução Tempestividade Preclusão Temporal Litigância De Má Fé Prevenção

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos do devedor
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé pela reiteração de incidente processual já decidido
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração