AREsp 2742077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo federal, os dispositivos invocados não foram prequestionados pela Corte de origem (impedindo conhecimento via art. 1.025 CPC/2015), e a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte a quo apreciou a controvérsia principal de forma fundamentada, não havendo omissão apta a autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrida: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: Fazenda Nacional; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Litispendência, Prejudicialidade Externa, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processo Civil Tributário Embargos Do Devedor Litispendência Prejudicialidade Externa Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo federal, os dispositivos invocados não foram prequestionados pela Corte de origem (impedindo conhecimento via art. 1.025 CPC/2015), e a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte a quo apreciou a controvérsia principal de forma fundamentada, não havendo omissão apta a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.