REsp 1919825 - DECISAO

REsp 1919825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram a fundamentação de irrecorribilidade da decisão proferida em sede de recurso inominado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o julgamento demandaria interpretação de norma de direito local (art. 103 do Regimento Interno do TJM/SP), óbice à via do recurso especial (Súmula 280/STF), de modo que, por esses obstáculos processuais, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO JOSÉ FRANCO; Recorrente: FÁBIO AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrente: ANTONIO CARLOS PERES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Inominado (art. 146 Cppm), Competência Da Justiça Militar Vs Justiça Comum, Legítima Defesa, Arquivamento De Inquérito Policial Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Inominado (art. 146 Cppm) Competência Da Justiça Militar Vs Justiça Comum Legítima Defesa Arquivamento De Inquérito Policial Militar

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Parties

RODRIGO JOSÉ FRANCO

Recorrente

FÁBIO AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

ANTONIO CARLOS PERES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido em recurso inominado (art. 146 do CPPM)
  2. 2 Competência para julgamento de homicídio doloso contra civil praticado por policiais militares em serviço
  3. 3 Reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) e efeitos sobre arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram a fundamentação de irrecorribilidade da decisão proferida em sede de recurso inominado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o julgamento demandaria interpretação de norma de direito local (art. 103 do Regimento Interno do TJM/SP), óbice à via do recurso especial (Súmula 280/STF), de modo que, por esses obstáculos processuais, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.