AREsp 1231827 - DECISAO

AREsp 1231827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 530 do CPC/1973 e da jurisprudência desta Corte, os embargos infringentes são inadmissíveis quando o voto minoritário não mantiver o dispositivo da sentença; no caso concreto o voto divergente não repetiu o fundamento da sentença (nomeação direta), limitando-se a determinar novo exame na via administrativa, e a reforma da sentença ocorreu por maioria, de modo que não houve hipótese que autorizasse embargos infringentes.

Parties
Agravante: IRINÉIA PATRÍCIA RIETH; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da particular.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Exame Psicológico
Processual Civil Direito Administrativo Embargos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Exame Psicológico

Case Brief

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Parties

IRINÉIA PATRÍCIA RIETH

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo interno
  2. 2 Interpretação do art. 530 do CPC/1973 quanto à necessidade de reforma da sentença de mérito
  3. 3 Requisito de que o voto minoritário mantenha o dispositivo da sentença para admissão de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 530 do CPC/1973 e da jurisprudência desta Corte, os embargos infringentes são inadmissíveis quando o voto minoritário não mantiver o dispositivo da sentença; no caso concreto o voto divergente não repetiu o fundamento da sentença (nomeação direta), limitando-se a determinar novo exame na via administrativa, e a reforma da sentença ocorreu por maioria, de modo que não houve hipótese que autorizasse embargos infringentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da particular.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da agravante.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.