AREsp 1073257 - DECISAO

AREsp 1073257 - DECISAO

Porquanto o agravo regimental transmite o exame da questão ao órgão colegiado e, quando este decide por maioria, aplica-se a possibilidade de embargos infringentes prevista no art. 530 do CPC/1973, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos para julgamento dos embargos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos infringentes.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Art. 530 Do Cpc/1973, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos Infringentes Agravo Regimental Art. 530 Do Cpc/1973 Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo regimental
  2. 2 Efeito da interposição do agravo regimental sobre a transmissão do julgamento ao órgão colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 530 do CPC/1973 quando o agravo regimental é decidido por maioria

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo regimental transmite o exame da questão ao órgão colegiado e, quando este decide por maioria, aplica-se a possibilidade de embargos infringentes prevista no art. 530 do CPC/1973, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos para julgamento dos embargos infringentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos infringentes.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 305/314
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos infringentes