AREsp 923380 - ACORDAO

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Com base no Enunciado Administrativo n.2 e na jurisprudência da Corte Especial e desta Turma, o art. 530 do CPC/1973 exige a existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime para o cabimento dos embargos infringentes, não sendo admissíveis infringentes quando o acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito; aplicou-se, portanto, a Súmula 83/STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CECILIA DE JESUS MEDEIROS SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 83/stj, Art. 530 Do Cpc/1973, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Embargos Infringentes Súmula 83/stj Art. 530 Do Cpc/1973 Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

CECILIA DE JESUS MEDEIROS SILVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes quando o acórdão recorrido extingue o feito sem resolução do mérito
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 530 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Com base no Enunciado Administrativo n.2 e na jurisprudência da Corte Especial e desta Turma, o art. 530 do CPC/1973 exige a existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime para o cabimento dos embargos infringentes, não sendo admissíveis infringentes quando o acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito; aplicou-se, portanto, a Súmula 83/STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.