HC 712129 - DECISAO

HC 712129 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não-unânime proferida em agravo em execução, nos termos do art. 609 do CPP e da jurisprudência consolidada, sendo necessária a apreciação, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dos embargos infringentes opostos pela defesa, razão pela qual foi concedida liminar para determinar tal apreciação.

Parties
Paciente: THIAGO NOGUEIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie os embargos infringentes opostos pela defesa
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo Em Execução, Embargos De Nulidade
Processo Penal Execução Penal Embargos Infringentes Agravo Em Execução Embargos De Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Coator

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos infringentes em agravo em execução
  2. 2 Obrigação do tribunal de segunda instância em apreciar embargos infringentes opostos contra decisão não-unânime
  3. 3 Interpretação do art. 609 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não-unânime proferida em agravo em execução, nos termos do art. 609 do CPP e da jurisprudência consolidada, sendo necessária a apreciação, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dos embargos infringentes opostos pela defesa, razão pela qual foi concedida liminar para determinar tal apreciação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie os embargos infringentes opostos pela defesa

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie os embargos infringentes opostos pela defesa
  • Comunique-se com urgência