AREsp 1231827 - ACORDAO

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Os embargos infringentes são inadmissíveis no caso porque o voto minoritário não manteve o dispositivo da sentença (não houve voto vencido pela manutenção da sentença), de modo que não se verificou a hipótese prevista no art. 530 do CPC/1973; assim, em face da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula 83/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IRINÉIA PATRÍCIA RIETH; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (agravo Interno Conhecido E Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da agravante
Legal Topics
Embargos Infringentes, Concurso Público, Exame Psicológico, Súmula 83/stj, Enunciado Nº 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos Infringentes Concurso Público Exame Psicológico Súmula 83/stj Enunciado Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

IRINÉIA PATRÍCIA RIETH

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (agravo Interno Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo interno ou agravo de instrumento que enfrenta o mérito
  2. 2 Requisito de que o voto minoritário mantenha o dispositivo da sentença para admissibilidade dos embargos infringentes (art. 530 do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos infringentes são inadmissíveis no caso porque o voto minoritário não manteve o dispositivo da sentença (não houve voto vencido pela manutenção da sentença), de modo que não se verificou a hipótese prevista no art. 530 do CPC/1973; assim, em face da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula 83/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno