AREsp 2409231 - ACORDAO

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Como o acórdão de origem foi proferido por maioria e os embargos infringentes não foram opostos/recebidos, houve falta de exaurimento da instância; por aplicação da Súmula n. 207/STJ, o recurso especial torna-se inadmissível, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Exaurimento Da Instância, Recurso Especial Admissibilidade, Atipicidade Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Militar Embargos Infringentes Súmula 207/stj Exaurimento Da Instância Recurso Especial Admissibilidade Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à existência ou possibilidade de embargos infringentes
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância mediante oposição de embargos infringentes quando o acórdão for proferido por maioria e prejudicar a defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 207/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem foi proferido por maioria e os embargos infringentes não foram opostos/recebidos, houve falta de exaurimento da instância; por aplicação da Súmula n. 207/STJ, o recurso especial torna-se inadmissível, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.