AREsp 2189667 - DECISAO

AREsp 2189667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base na Súmula 207/STJ, porque o acórdão de origem foi não unânime e foram cabíveis embargos infringentes que não foram interpostos, impedindo o esgotamento da instância ordinária e a subida do recurso especial.

Parties
Réu: Rafaela de Freitas; Réu: Thiago Fernando Berti; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Posse E Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Súmula 207/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Posse E Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

Rafaela de Freitas

Réu

Thiago Fernando Berti

Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de acórdão não unânime e ausência de embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância de origem via embargos infringentes nos termos do art. 609, p. único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base na Súmula 207/STJ, porque o acórdão de origem foi não unânime e foram cabíveis embargos infringentes que não foram interpostos, impedindo o esgotamento da instância ordinária e a subida do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.