REsp 2147531 - DECISAO

REsp 2147531 - DECISAO

Havendo disposição legal expressa quanto ao recurso cabível (agravo interno, conforme art. 1.021 e RISTJ art. 258) e caracterizado o erro grosseiro na interposição dos embargos infringentes, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos Infringentes / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo Interno, Fungibilidade Dos Recursos, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos Infringentes Agravo Interno Fungibilidade Dos Recursos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Infringentes / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos infringentes
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Havendo disposição legal expressa quanto ao recurso cabível (agravo interno, conforme art. 1.021 e RISTJ art. 258) e caracterizado o erro grosseiro na interposição dos embargos infringentes, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 54.