HC 909999 - DECISAO

HC 909999 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não-unânime proferida em agravo em execução, impõe-se determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie os embargos infringentes ali interpostos, tornando prejudicada a análise das questões de mérito até esse exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie os embargos infringentes interpostos.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Art. 28 Lei De Drogas, Cabimento Recursal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos Infringentes Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Art. 28 Lei De Drogas +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em face de decisão não-unânime proferida em agravo em execução
  2. 2 Necessidade de oitiva judicial do condenado antes da regressão de regime
  3. 3 Tipicidade da posse de entorpecentes para consumo próprio (art. 28 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não-unânime proferida em agravo em execução, impõe-se determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie os embargos infringentes ali interpostos, tornando prejudicada a análise das questões de mérito até esse exame.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie os embargos infringentes interpostos.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, os embargos infringentes ali interpostos.
  • Comunique-se.