AREsp 1911536 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015; ademais, por força do art. 530 do CPC/73, os embargos infringentes ficam limitados à matéria objeto do voto vencido, razão pela qual era inviável a análise da apelação da autora e da majoração da indenização nos infringentes; assim, conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: R. C. FRANCO LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Indenização Por Lucros Cessantes, Desapropriação, Responsabilidade Civil Do Estado
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Parties

R. C. FRANCO LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11 e 489, II, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Extensão e efeitos devolutivos dos embargos infringentes (art. 530 do CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de reexame da majoração da indenização em sede de infringentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015; ademais, por força do art. 530 do CPC/73, os embargos infringentes ficam limitados à matéria objeto do voto vencido, razão pela qual era inviável a análise da apelação da autora e da majoração da indenização nos infringentes; assim, conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial