REsp 1957223 - ACORDAO

REsp 1957223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora sejam admissíveis embargos infringentes para discutir o valor dos honorários, a jurisprudência do STJ exige que o voto vencido esteja no mesmo sentido da sentença reformada ou, ao menos, mais próximo dela do que os votos vencedores; no caso concreto o voto vencido distanciou-se mais da sentença do que os votos vencedores, tornando incabíveis os embargos infringentes, jurisprudência consolidada que manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINERACAO AREIENSE S/A MASA - MASSA FALIDA; Recorrentes: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Interpretação Do Art. 530 Do Cpc/73
Processual Civil Embargos Infringentes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Interpretação Do Art. 530 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

MINERACAO AREIENSE S/A MASA - MASSA FALIDA

Agravante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos infringentes
  2. 2 Requisitos para admissão dos embargos infringentes quanto à proximidade do voto vencido com a sentença
  3. 3 Fixação equitativa de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora sejam admissíveis embargos infringentes para discutir o valor dos honorários, a jurisprudência do STJ exige que o voto vencido esteja no mesmo sentido da sentença reformada ou, ao menos, mais próximo dela do que os votos vencedores; no caso concreto o voto vencido distanciou-se mais da sentença do que os votos vencedores, tornando incabíveis os embargos infringentes, jurisprudência consolidada que manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno