AREsp 2772426 - DECISAO

AREsp 2772426 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental por reconhecer a tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos infringentes na origem, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 207 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN ALVES RIBEIRO DO VALLE; Agravado/órgão Julgador: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Tempestividade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 609 CPP, Recurso Especial
Penal Processual Penal Recursal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Tempestividade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Art. 609 CPP +1 more

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Parties

RENAN ALVES RIBEIRO DO VALLE

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes e exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental por reconhecer a tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos infringentes na origem, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 207 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial