AREsp 584454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), a interpretação do art. 530/73 pelo Tribunal de origem está em conformidade com precedentes do STJ, e as questões centrais dependem de reexame de fatos, provas e interpretação contratual (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), o que torna incabível a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul; Autor (sucessora): BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Interpretação Contratual, Responsabilidade Do Estado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão E Prequestionamento, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Direito Administrativo Licitação E Contrato Administrativo Embargos Infringentes Interpretação Contratual Responsabilidade Do Estado Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão E Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

BRASIL TELECOM S.A.

Autor (sucessora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos infringentes (art. 530 CPC/73)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e alcance da responsabilidade estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), a interpretação do art. 530/73 pelo Tribunal de origem está em conformidade com precedentes do STJ, e as questões centrais dependem de reexame de fatos, provas e interpretação contratual (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), o que torna incabível a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido