AREsp 2866466 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi proferido por maioria de votos e a parte não opôs embargos infringentes; assim, aplica-se a Súmula 207/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, não tendo sido demonstrada situação excepcional apta a afastar esse óbice; consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARMEM ROSANE MACHADO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CARMEM ROSANE MACHADO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ
  2. 2 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi proferido por maioria de votos e a parte não opôs embargos infringentes; assim, aplica-se a Súmula 207/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, não tendo sido demonstrada situação excepcional apta a afastar esse óbice; consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada