AREsp 2936181 - DECISAO

AREsp 2936181 - DECISAO

O acórdão de origem foi não unânime e admitia embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP; como tais embargos não foram interpostos, aplica-se a Súmula n. 207/STJ tornando inadmissível o Recurso Especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FRANCELAISE DE FATIMA KOPIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCELAISE DE FATIMA KOPIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 207/STJ quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Efeito da não interposição de embargos infringentes sobre a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi não unânime e admitia embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP; como tais embargos não foram interpostos, aplica-se a Súmula n. 207/STJ tornando inadmissível o Recurso Especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.