AREsp 2754102 - DECISAO

AREsp 2754102 - DECISAO

Houve acórdão não unânime no Tribunal de origem e a parte não opôs embargos infringentes exigidos pelo esgotamento da instância; por isso, incide a Súmula n. 207 do STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar tal inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: LUIZ ANDRÉ GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula N. 207 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos Infringentes Súmula N. 207 Do STJ Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ ANDRÉ GALDINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de embargos infringentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 207 do STJ perante acórdão não unânime
  3. 3 Necessidade de embargos infringentes mesmo quando a divergência limitar-se à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve acórdão não unânime no Tribunal de origem e a parte não opôs embargos infringentes exigidos pelo esgotamento da instância; por isso, incide a Súmula n. 207 do STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar tal inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial