AREsp 488808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra acórdão não unânime do TJSP que, por maioria, reformou decisão em agravo de instrumento reconhecendo prescrição intercorrente, sendo cabível a oposição de embargos infringentes (art. 530 CPC/73) como condição de admissibilidade do recurso especial, prevalecendo a Súmula 207/STJ e afastando a mitigação dos requisitos de admissibilidade invocada pelo agravante.

Parties
Agravante: DESTILARIA DE ÁLCOOL SANTA CLARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Cabimento De Recurso Especial, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos Infringentes Súmula 207/stj Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Cabimento De Recurso Especial Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

DESTILARIA DE ÁLCOOL SANTA CLARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo de instrumento que enfrenta o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 207/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial quando parte do acórdão foi unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra acórdão não unânime do TJSP que, por maioria, reformou decisão em agravo de instrumento reconhecendo prescrição intercorrente, sendo cabível a oposição de embargos infringentes (art. 530 CPC/73) como condição de admissibilidade do recurso especial, prevalecendo a Súmula 207/STJ e afastando a mitigação dos requisitos de admissibilidade invocada pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 207/STJ.