REsp 2214255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado foi proferido por maioria de votos com voto vencido favorável à defesa, situação que autoriza embargos infringentes nos termos do art. 609, § único, do CPP; como tais embargos não foram opostos no tribunal de origem, não houve esgotamento da instância ordinária, impondo-se a incidência da Súmula n. 207 do STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar habeas corpus de ofício (art. 580 CPP).

Parties
Agravante: MARCIO MAROSTICA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ, Remessa Necessária, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ Remessa Necessária Esgotamento Da Instância Ordinária Habeas Corpus (art. 580 Cpp)

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Parties

MARCIO MAROSTICA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de remessa necessária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 207 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos infringentes em decisões proferidas em remessa necessária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado foi proferido por maioria de votos com voto vencido favorável à defesa, situação que autoriza embargos infringentes nos termos do art. 609, § único, do CPP; como tais embargos não foram opostos no tribunal de origem, não houve esgotamento da instância ordinária, impondo-se a incidência da Súmula n. 207 do STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar habeas corpus de ofício (art. 580 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.