REsp 1719515 - DECISAO

REsp 1719515 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque, conforme o acórdão recorrido, a decisão proferida no agravo de instrumento não enfrentou o mérito (foi acolhida questão preliminar) e o próprio acórdão declarou que "não foi analisado o mérito"; sendo assim, não se verificam os requisitos para admissão de embargos infringentes, o que torna o recurso especial incabível.

Parties
Recorrente: MARISA GONÇALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo De Instrumento, Cpc/1973, Cpc/2015, Súmula 207/stj
Processual Civil Embargos Infringentes Agravo De Instrumento Cpc/1973 Cpc/2015 Súmula 207/stj

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Parties

MARISA GONÇALVES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Necessidade de que o acórdão tenha enfrentado o mérito para admitir embargos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 530 do CPC/1973 e interpretação quanto ao conteúdo da matéria decidida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, conforme o acórdão recorrido, a decisão proferida no agravo de instrumento não enfrentou o mérito (foi acolhida questão preliminar) e o próprio acórdão declarou que "não foi analisado o mérito"; sendo assim, não se verificam os requisitos para admissão de embargos infringentes, o que torna o recurso especial incabível.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.