AREsp 1738291 - DECISAO

AREsp 1738291 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não interpôs embargos infringentes diante da decisão não unânime do tribunal de origem; portanto, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna inadmissível o recurso especial enquanto cabíveis embargos infringentes.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Art. 609 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos Infringentes Súmula 207/stj Art. 609 Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes quando a decisão de segunda instância não for unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não interpôs embargos infringentes diante da decisão não unânime do tribunal de origem; portanto, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna inadmissível o recurso especial enquanto cabíveis embargos infringentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.