AREsp 1222720 - DECISAO

AREsp 1222720 - DECISAO

O acórdão do TJSP reformou a sentença de extinção e, com fundamento no art. 515, § 3º do CPC/73, julgou o mérito da causa; como o julgamento dos embargos de declaração integrou a decisão e houve decisão não unânime (voto vencido quanto à prescrição), são cabíveis os embargos infringentes, devendo o TJSP conhecê‑los e julgá‑los. Ademais, a aplicação da multa por litigância de má‑fé e perdas e danos no julgamento dos aclaratórios foi afastada, porquanto a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má‑fé.

Parties
Autor: JOSE CARLOS MONTEIRO (JOSÉ); Réu: FERTILIZANTES HERINGER S.A (FERTILIZANTES HERINGER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJSP (agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao TJSP para conhecimento e julgamento dos embargos infringentes; multa por litigância de má-fé e perdas e danos afastadas.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Representação Comercial, Extinção Do Processo, Julgamento Do Mérito (art. 515, § 3º Do Cpc/73), Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Perdas E Danos
Civil Processual Civil Embargos Infringentes Representação Comercial Extinção Do Processo Julgamento Do Mérito (art. 515, § 3º Do Cpc/73) Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE CARLOS MONTEIRO (JOSÉ)

Autor

FERTILIZANTES HERINGER S.A (FERTILIZANTES HERINGER)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJSP (agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformou sentença de extinção e, com fundamento no art. 515, § 3º do CPC/73, julgou o mérito
  2. 2 Legalidade da imposição de multa por litigância de má-fé e perdas e danos no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP reformou a sentença de extinção e, com fundamento no art. 515, § 3º do CPC/73, julgou o mérito da causa; como o julgamento dos embargos de declaração integrou a decisão e houve decisão não unânime (voto vencido quanto à prescrição), são cabíveis os embargos infringentes, devendo o TJSP conhecê‑los e julgá‑los. Ademais, a aplicação da multa por litigância de má‑fé e perdas e danos no julgamento dos aclaratórios foi afastada, porquanto a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má‑fé.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao TJSP para conhecimento e julgamento dos embargos infringentes; multa por litigância de má-fé e perdas e danos afastadas.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.