REsp 1746211 - ACORDAO

REsp 1746211 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento por ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada; fundamentou-se que, nos termos do CPC/73, os embargos infringentes interrompem o prazo para outros recursos (impedindo o processamento do recurso especial enquanto pendentes) e que o princípio da unirrecorribilidade não se aplicava na hipótese porque os embargos foram opostos por parte diversa; ademais, os honorários de sucumbência constituem patrimônio autônomo do advogado, conferindo-lhe legitimidade para executar.

Parties
Agravante: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS; Parte: OCTÁVIO ALÁDIO VAZ; Parte: JOSE CID CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Legitimidade, Execução De Honorários
Direito Processual Civil Embargos Infringentes Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade Legitimidade Execução De Honorários

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Parties

SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS

Agravante

OCTÁVIO ALÁDIO VAZ

Parte

JOSE CID CAMPELO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos infringentes
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos infringentes sobre prazos recursais
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento por ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada; fundamentou-se que, nos termos do CPC/73, os embargos infringentes interrompem o prazo para outros recursos (impedindo o processamento do recurso especial enquanto pendentes) e que o princípio da unirrecorribilidade não se aplicava na hipótese porque os embargos foram opostos por parte diversa; ademais, os honorários de sucumbência constituem patrimônio autônomo do advogado, conferindo-lhe legitimidade para executar.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática de fls. 1.058/1.063.