REsp 1690928 - DECISAO

REsp 1690928 - DECISAO

Como o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação foi publicado em 4/3/2016, na vigência do CPC/1973, o regime recursal aplicável é o do CPC/1973, sendo, portanto, cabíveis os embargos infringentes; assim, não há violação dos dispositivos invocados do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos Infringentes, Direito Intertemporal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos Infringentes Direito Intertemporal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e tempestividade dos embargos infringentes
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Marco temporal: data da sessão de julgamento vs data da publicação e da intimação do acórdão

Ratio Decidendi

Como o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação foi publicado em 4/3/2016, na vigência do CPC/1973, o regime recursal aplicável é o do CPC/1973, sendo, portanto, cabíveis os embargos infringentes; assim, não há violação dos dispositivos invocados do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.