REsp 1752401 - DECISAO

REsp 1752401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não cabiam embargos infringentes por ausência da dupla sucumbência: tanto a sentença quanto o acórdão mantiveram o reconhecimento da imunidade parlamentar e a improcedência do pedido indenizatório, tendo o acórdão apenas alterado efeitos processuais, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Dupla Sucumbência, Imunidade Parlamentar, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos Infringentes Dupla Sucumbência Imunidade Parlamentar Recurso Especial

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Parties

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes quando o acórdão de apelação, por maioria, altera sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação do critério da dupla sucumbência para admissibilidade dos embargos infringentes (art. 530 CPC/1973)
  3. 3 Reconhecimento da imunidade parlamentar (art. 53 da CF) e seus efeitos sobre o pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não cabiam embargos infringentes por ausência da dupla sucumbência: tanto a sentença quanto o acórdão mantiveram o reconhecimento da imunidade parlamentar e a improcedência do pedido indenizatório, tendo o acórdão apenas alterado efeitos processuais, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.