EAREsp 957468 - ACORDAO
Como o acórdão de apelação extinguiu o processo, por maioria, sem exame de mérito por falta de condição da ação, são incabíveis os embargos infringentes, não havendo interrupção do prazo recursal; por consequência o recurso especial foi intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: BIOSEV S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos Infringentes, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Recursos Especiais, Condições Da Ação
Case Brief
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Parties
BIOSEV S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de condição da ação
- 2 Efeito interruptivo de embargos infringentes sobre o prazo para interposição de recurso especial
- 3 Aplicação do CPC/1973 às decisões publicadas até 17/03/2016 e dos requisitos de admissibilidade previstos no diploma vigente à época
Ratio Decidendi
Como o acórdão de apelação extinguiu o processo, por maioria, sem exame de mérito por falta de condição da ação, são incabíveis os embargos infringentes, não havendo interrupção do prazo recursal; por consequência o recurso especial foi intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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