REsp 2086715 - DECISAO

REsp 2086715 - DECISAO

Reconsideradas as decisões monocráticas, o Tribunal concluiu que o Recurso Especial não pode ser conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada do acórdão em 13/08/2015 e o REsp só foi interposto em 20/01/2020, estando fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; ademais, na hipótese os embargos infringentes foram considerados incabíveis na origem e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para manejo do Recurso Especial, de modo que o prazo recursal correu normalmente e o apelo é intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (reconsideração E Novo Julgamento)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; não conheço do Recurso Especial (REsp) por intempestividade.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos Infringentes Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (reconsideração E Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos infringentes incabíveis interrompe ou suspende o prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial deve ser conhecido diante da intempestividade em razão da não interrupção do prazo por embargos infringentes considerados incabíveis
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ e do Enunciado Administrativo 2/STJ

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões monocráticas, o Tribunal concluiu que o Recurso Especial não pode ser conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada do acórdão em 13/08/2015 e o REsp só foi interposto em 20/01/2020, estando fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; ademais, na hipótese os embargos infringentes foram considerados incabíveis na origem e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para manejo do Recurso Especial, de modo que o prazo recursal correu normalmente e o apelo é intempestivo.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; não conheço do Recurso Especial (REsp) por intempestividade.

Orders

  • Reconsidero as decisões monocráticas de fls. 485-489 e 512-514.
  • Não conheço do Recurso Especial.