REsp 1957223 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual foi comprovada nos autos e porque, à luz da jurisprudência, não são cabíveis embargos infringentes quando o voto vencido se afasta mais da sentença do que os votos vencedores, inexistindo fundamento para reformar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR; Recorrentes: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos Infringentes, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Precedentes Jurisprudenciais
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR
Agravante
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG e Outros
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos infringentes
- 2 Regularidade da representação processual
- 3 Fixação por equidade dos honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual foi comprovada nos autos e porque, à luz da jurisprudência, não são cabíveis embargos infringentes quando o voto vencido se afasta mais da sentença do que os votos vencedores, inexistindo fundamento para reformar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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