AREsp 2809414 - ACORDAO

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A ausência de interposição dos embargos infringentes, em face de acórdão não unânime, impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 207/STJ; não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal; o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GLADIMILSON DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Habeas Corpus De Ofício, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Habeas Corpus De Ofício Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLADIMILSON DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 207/STJ
  2. 2 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A ausência de interposição dos embargos infringentes, em face de acórdão não unânime, impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 207/STJ; não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal; o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 207/STJ.