AREsp 3020534 - DECISAO

AREsp 3020534 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, diante de acórdão de segunda instância não unânime que manteve a pronúncia, era imprescindível a interposição de embargos infringentes na origem conforme art. 609, parágrafo único, do CPP, sendo aplicável a Súmula 207/STJ pela não interposição desses embargos.

Parties
Recorrente: ADELILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Admissibilidade De Recurso Especial Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ADELILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de embargos infringentes na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ quando o acórdão de segunda instância não é unânime
  3. 3 Questão sobre suficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, diante de acórdão de segunda instância não unânime que manteve a pronúncia, era imprescindível a interposição de embargos infringentes na origem conforme art. 609, parágrafo único, do CPP, sendo aplicável a Súmula 207/STJ pela não interposição desses embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.