AREsp 3197155 - DECISAO

AREsp 3197155 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula n.207 do STJ quanto à exigência de embargos infringentes para capítulos decididos por maioria, mas manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamentação diversa: a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas n.7, n.182, n.282/356 do STF e n.83 do STJ), incorrendo o agravo em óbice formal intransponível, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SILVA PIRES; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Monocrático Da Presidência / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Parcial provimento do agravo regimental para afastar o óbice da Súmula n.207 do STJ; manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamentação diversa (falta de impugnação específica)
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Detração Penal
Processual Penal Direito Penal Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Monocrático Da Presidência / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207 do STJ e necessidade de embargos infringentes
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no REsp)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula n.207 do STJ quanto à exigência de embargos infringentes para capítulos decididos por maioria, mas manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamentação diversa: a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas n.7, n.182, n.282/356 do STF e n.83 do STJ), incorrendo o agravo em óbice formal intransponível, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo regimental para afastar o óbice da Súmula n.207 do STJ; manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamentação diversa (falta de impugnação específica)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar o óbice da Súmula n.207 do STJ