AREsp 1912195 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque, após a publicação do julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal (20.07.2020), cabia à defesa, no prazo legal, interpor o recurso especial contra a parte unânime do acórdão; a existência de embargos infringentes parciais não afasta a preclusão temporal relativa à parte unânime, nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF e dos precedentes citados, pelo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ALAN MICHAEL GRATT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos Infringentes Parciais, Intempestividade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Prazos Processuais Penais Contínuos E Peremptórios, Súmulas 354 E 355 Do STF, Súmula 207/stj, Súmula 281/stf
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos Infringentes Parciais Intempestividade De Recurso Especial Preclusão Temporal Prazos Processuais Penais Contínuos E Peremptórios Súmulas 354 E 355 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN MICHAEL GRATT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era tempestivo diante do julgamento de embargos infringentes parciais
  2. 2 Se a parte unânime do acórdão apelatório deveria ser impugnada por recurso especial simultaneamente aos embargos infringentes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 354 e 355 do STF ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, após a publicação do julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal (20.07.2020), cabia à defesa, no prazo legal, interpor o recurso especial contra a parte unânime do acórdão; a existência de embargos infringentes parciais não afasta a preclusão temporal relativa à parte unânime, nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF e dos precedentes citados, pelo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial