AREsp 1794631 - DECISAO

AREsp 1794631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu prescrição apenas quanto ao primeiro contrato em razão da citação tardia (sete meses após a propositura), manteve os débitos dos dois contratos remanescentes, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas e, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BELKA - COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios da parte requerida em 2% (art.85, §11, CPC).
Legal Topics
Embargos Monitórios, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita / Adstrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos Monitórios Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita / Adstrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BELKA - COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissão alegada)
  2. 2 Prescrição quanto a um dos três contratos da ação monitória
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu prescrição apenas quanto ao primeiro contrato em razão da citação tardia (sete meses após a propositura), manteve os débitos dos dois contratos remanescentes, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas e, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios da parte requerida em 2% (art.85, §11, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento