AREsp 1857253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de cerceamento de defesa demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou a ausência de cerceamento ao considerar suficientes as provas constantes dos autos, em conformidade com o art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CORRENTAO COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Cheques Prescritos, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas
Processo Civil Embargos Monitórios Cheques Prescritos Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas

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Parties

CORRENTAO COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de provas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/dispensa de produção de provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 373, II e art. 370 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de cerceamento de defesa demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou a ausência de cerceamento ao considerar suficientes as provas constantes dos autos, em conformidade com o art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno