AREsp 1534072 - ACORDAO

AREsp 1534072 - ACORDAO

A Quarta Turma concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a republicação da decisão reabriu o prazo recursal (aplicando a Súmula 83/STJ) e que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; por esse fundamento, concedeu-se provimento parcial ao agravo interno apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: ERICA AUXILIADORA DE ARRUDA; Agravado: JOSE MILTON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.534.072 MT / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Proferida (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Republicação De Decisão E Reabertura Do Prazo Recursal, Nulidade De Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Embargos Monitórios Embargos De Declaração Republicação De Decisão E Reabertura Do Prazo Recursal Nulidade De Intimação Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

ERICA AUXILIADORA DE ARRUDA

Agravante

JOSE MILTON MENDES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.534.072 MT / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Proferida (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da republicação da decisão sobre o início/renovação do prazo recursal
  3. 3 Nulidade de intimação por ausência de publicação com nome/OAB e consequente republicação

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a republicação da decisão reabriu o prazo recursal (aplicando a Súmula 83/STJ) e que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; por esse fundamento, concedeu-se provimento parcial ao agravo interno apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015