AREsp 2558097 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (incluindo a incidência de juros e correção até a data do depósito). Ademais, o acolhimento da pretensão da agravante exigiria revolvimento de matéria probatória e reinterpretação contratual — providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — e foi verificado que a obrigação de diligenciar a transferência das cotas sociais incumbia à agravante, não tendo sido cumprida, afastando a aplicação da exceção de contrato não cumprido; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: GRIMON SANEAMENTO E CONTRUÇÕES LTDA. E OUTROS; Autora/recorrida: Núbia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Agora Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial mantido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Mora E Juros, Transferência De Cotas Sociais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Embargos Monitórios Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Contrato Não Cumprido Mora E Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRIMON SANEAMENTO E CONTRUÇÕES LTDA. E OUTROS

Agravante/recorrente

Núbia

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Agora Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido quanto à fixação de correção monetária e juros e existência de termo de compromisso de inventariante (art. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da exceção de contrato não cumprido e obrigação de fornecimento de documentos para Junta Comercial (art. 476 CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (incluindo a incidência de juros e correção até a data do depósito). Ademais, o acolhimento da pretensão da agravante exigiria revolvimento de matéria probatória e reinterpretação contratual — providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — e foi verificado que a obrigação de diligenciar a transferência das cotas sociais incumbia à agravante, não tendo sido cumprida, afastando a aplicação da exceção de contrato não cumprido; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.