AREsp 1981812 - ACORDAO

AREsp 1981812 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao determinar o cumprimento de acórdão anterior que ordenou a produção de prova testemunhal, havendo nulidade processual por falta de intimação da patrona para oferta de rol; como a prova não foi produzida, não é possível decidir o mérito sobre a alegada renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 282, §2º do CPC, e não há violação do art. 489 do CPC que justifique reforma da decisão.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Vício De Fundamentação, Renúncia Tácita Da Prescrição, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Prova Testemunhal
Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Vício De Fundamentação Renúncia Tácita Da Prescrição Cerceamento De Defesa Nulidade Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado vício de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de renúncia tácita da prescrição
  3. 3 Possibilidade de o juiz prosseguir no julgamento do mérito após reconhecimento de nulidade (art. 282, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao determinar o cumprimento de acórdão anterior que ordenou a produção de prova testemunhal, havendo nulidade processual por falta de intimação da patrona para oferta de rol; como a prova não foi produzida, não é possível decidir o mérito sobre a alegada renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 282, §2º do CPC, e não há violação do art. 489 do CPC que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.