EAREsp 2709141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em pontos (emenda da inicial demonstrando boa-fé e natureza defensiva da alegação de valor excessivo conforme §2º do art.702 do CPC) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e impedindo a revisão. Em consequência, manteve-se o entendimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: AV09 COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Conversão De Moeda (menção No Acórdão Recorrido)
Processual Civil Direito Civil Embargos Monitórios Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

AV09 COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de má-fé do autor e condenação em repetição em dobro
  3. 3 Dissídio jurisprudencial suscitada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em pontos (emenda da inicial demonstrando boa-fé e natureza defensiva da alegação de valor excessivo conforme §2º do art.702 do CPC) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e impedindo a revisão. Em consequência, manteve-se o entendimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 12% em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.