AREsp 2770820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por relação à jurisprudência dominante do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária; afastou-se a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado conferido à reconvenção.

Parties
Agravante: UNIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS EIRELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Honorários Recursais

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Parties

UNIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS EIRELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão apontada com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por relação à jurisprudência dominante do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária; afastou-se a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado conferido à reconvenção.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Majoro os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado conferido à reconvenção (fl. 728).