AREsp 2742363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher as alegações do agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7), e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a não imprescindibilidade da prova pericial e da prova oral, em consonância com o art. 370 do CPC, afastando a existência de decisão surpresa.

Parties
Agravante: FERNANDO REGIS DE MARTINS Y MIGUEL; Autora: CHRISMONE FERREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Surpresa, Prova Pericial Contábil, Prova Oral, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos Monitórios Reexame De Fatos E Provas Decisão Surpresa Prova Pericial Contábil Prova Oral Súmula 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO REGIS DE MARTINS Y MIGUEL

Agravante

CHRISMONE FERREIRA GUIMARÃES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de decisão surpresa por antecipação de julgamento
  3. 3 Imperscindibilidade da prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher as alegações do agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7), e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a não imprescindibilidade da prova pericial e da prova oral, em consonância com o art. 370 do CPC, afastando a existência de decisão surpresa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.