AREsp 2282097 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF aplicada por analogia); não foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMIRSON APPARECIDO FRANCESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos Monitórios, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Embargos Monitórios Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

EDMIRSON APPARECIDO FRANCESCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF aplicada por analogia); não foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC