AREsp 2927391 - ACORDAO

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O Tribunal regional concluiu que a documentação juntada comprovou a prestação de serviços e que a agravante não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; a alteração desse juízo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Embargos Monitórios, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos Monitórios Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGEMED SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incumbência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 comprovação da prestação de serviços em ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que a documentação juntada comprovou a prestação de serviços e que a agravante não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; a alteração desse juízo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.