AREsp 2775743 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de indicação do valor incontroverso e do demonstrativo discriminado da dívida), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por esse fundamento suficiente, torna-se desnecessário o exame das demais teses recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (por Analogia) Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à rejeição liminar dos embargos monitórios por ausência de indicação do valor incontroverso
  2. 2 Alegada violação dos arts. 701, §3º, e 702, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de indicação do valor incontroverso e do demonstrativo discriminado da dívida), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por esse fundamento suficiente, torna-se desnecessário o exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.